Declaração de Privacidade da CERTA FIBRA
A CERTA FIBRA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Leontino Ramos 2679A, São Sebastião Codó-MA CEP: 65400-000, atua no ramo de telecomunicações.
A privacidade e a proteção de dados pessoais são muito importantes para a CERTA FIBRA e são praticadas em todos os processos de negócio, por todos os colaboradores e na relação com todos os clientes, fornecedores, terceiros, prestadores de serviços e parceiros de negócio.
Por isso, foi desenvolvida esta Declaração de Privacidade com o objetivo de apresentar aos titulares de dados como são tratadas e protegidas as informações pessoais e como são garantidos os direitos relacionados à privacidade e à proteção de dados.
Esta Declaração de Privacidade aplica-se a todos os produtos, serviços, sites e aplicativos oferecidos pela CERTA FIBRA.
1. DEFINIÇÕES
Para facilitar a compreensão desta Declaração de Privacidade, são adotadas as seguintes definições:
CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo informações que possam ser combinadas com outras para identificar o titular do dado.
DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE: Documento por meio do qual a CERTA FIBRA firma compromisso de segurança e privacidade das informações transitadas e recepcionadas através de seu site e seus aplicativos.
LEGISLAÇÃO VIGENTE: É o conjunto de legislações brasileiras que disponham sobre tratamento de dados pessoais, em especial a Lei n. 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
COOKIES: Pequenos arquivos de texto enviados através da internet para o navegador do usuário, que ficam armazenados em seu dispositivo e permitem o reconhecimento dos dispositivos que acessam o sítio ou aplicativo da CERTA FIBRA. Para mais informações, acesse os Termos de Uso de Cookies.
OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
PORTAL DA PRIVACIDADE: Portal constante no sítio eletrônico da CERTA FIBRA, por meio do qual está exposta a forma como é realizado o tratamento de dados pessoais, direcionado para suas operações internas e externas.
TITULAR: O titular de um dado pessoal é o dono da informação, pessoa física.
TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, por meios automatizados ou não, envolvendo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
CERTA FIBRA: Marca comercial utilizada pela CERTA FIBRA Telecomunicações. para a divulgação de seus serviços e produtos.
USUÁRIO: Aquele que faz uso dos sistemas, sites, aplicativos e plataformas disponibilizadas pela CERTA FIBRA.
2. PRINCÍPIOS
2.1. A CERTA FIBRA observa nesta Declaração de Privacidade e em seu programa interno de governança em Segurança da Informação e Privacidade os seguintes princípios, conforme art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados:
a) Finalidade: o tratamento de dados somente poderá ocorrer para uma finalidade definida.
b) Adequação: o tratamento deve ocorrer de forma compatível com determinada finalidade.
c) Necessidade: o tratamento deve se limitar à utilização dos dados necessários para o cumprimento da finalidade previamente definida.
d) Livre Acesso: garantia, aos titulares de dados pessoais, de atendimento que lhes permita a consulta sobre a forma, tratamento e segurança de seus dados pessoais.
e) Qualidade dos Dados: os dados tratados devem ser claros, exatos, relevantes e atualizados, em relação as suas respectivas finalidades.
f) Transparência: garantia, aos titulares de dados pessoais, de atendimento que lhes permita obter informações claras e precisas sobre o tratamento realizado com seus dados, inclusive em relação aos agentes de tratamento envolvidos.
g) Segurança: medidas técnicas e administrativas de gestão da segurança da informação e privacidade.
h) Prevenção: as medidas técnicas e administrativas de gestão de segurança da informação e privacidade devem também atuar na prevenção de ocorrência de incidentes.
i) Não Discriminação: em nenhuma hipótese o tratamento de dados de pessoas físicas será utilizado em situações discriminatórias, ilícitas ou abusivas.
j) Responsabilização e Prestação de Contas: mecanismos de demonstração da eficácia das medidas de segurança da informação e proteção de dados.
3. COLETA DE INFORMAÇÕES
3.1. A CERTA FIBRA se compromete a coletar apenas os dados necessários para a realização de uma finalidade específica.
3.2. Os dados e informações do titular poderão ser coletados através dos seguintes meios:
a) navegação e interações com os sites e aplicativos da CERTA FIBRA, bem como por meio do preenchimento de formulários disponíveis nos sites e aplicativos, com campos obrigatórios e opcionais. Para mais informações, acesse a Declaração de Privacidade e os Termos de Uso de Cookies;
b) contatos presenciais, telefônicos e via mensagens de e-mail ou instantâneas (SMS, chats, aplicativos de mensagens etc) realizados com os colaboradores, representantes legais e prepostos da CERTA FIBRA;
c) celebração de contratos ou tratativas preliminares com a CERTA FIBRA;
d) com a interferência de terceiros, quando a CERTA FIBRA contratar prestadores de serviço, parceiros de negócio, ferramentas e plataformas de terceiros;
3.3. A depender da relação estabelecida com a CERTA FIBRA e das finalidades atreladas, poderão ser coletados os seguintes dados:
a) dados cadastrais: nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, endereço físico, endereço eletrônico, número de telefone;
b) dados financeiros: banco, agência, número de conta bancária, titular, número e validade do cartão de crédito;
c) dados administrativos: categoria que envolve informações administrativas produzidas a partir dos dados cadastrais, como contratos, protocolos, login e senha, dentre outros;
d) logs digitais: endereço IP, localização, data e hora do acesso, páginas visitadas, navegador e sistema operacional utilizado, tempo de permanência, dentre outras informações, conforme consta nos Termos de Uso de Cookies;
e) dados sensíveis: os dados sensíveis tratados pela CERTA FIBRA dizem respeito unicamente à contratação de colaboradores;
f) dados de menores: em regra, os dados de menores coletados dizem respeito unicamente à contratação de colaboradores, estagiários e menores aprendizes, com a respectiva autorização de pais ou responsável;
g) multimídia: imagem de documento pessoal, foto, áudio, vídeo;
h) dados para recrutamento: além das informações acima, podem ser coletados dados de saúde, de dependentes e cônjuge, responsável legal, formação acadêmica e cursos complementares, experiências profissionais, dentre outras informações necessárias à participação de processo de recrutamento e seleção.
3.4. Os dados pessoais coletados pela CERTA FIBRA poderão ser objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos.
3.5. Os dados coletados pela CERTA FIBRA, bem como pelos parceiros contratados, fazem parte dessa “Declaração de Privacidade”.
3.6. Serão coletados somente os dados estritamente necessários para a realização da finalidade específica.
3.7. Na hipótese de o titular de dados acionar a CERTA FIBRA através de canais que não os disponibilizados por esta (como “Reclame Aqui”, redes sociais, reclamação diretamente na Anatel, Procon, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, dentre outros), está ciente, desde já, de que a CERTA FIBRA não tem qualquer interferência sobre o tratamento dos dados expostos pelo próprio titular.
4. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
4.1. Os dados podem ser coletados para diversos propósitos, a depender da relação que o titular mantiver com a Fnettelecom.
4.2. Confira as principais finalidades de utilização dos dados pessoais:
| FINALIDADES | BASE LEGAL |
| Auditoria e elaboração de relatórios para análise de estatísticas | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Consulta das informações do titular na base de dados dos sistemas de proteção ao crédito e inclusão de cadastro | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX); e exercício regular de direito (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, VI) |
| Cumprimento de determinações judiciais, administrativas e/ou policiais | Obrigação legal/regulatória (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, II) |
| Defesa dos interesses da Unifique, com a utilização das informações do titular em processos administrativos, judiciais e arbitrais, se necessário | Exercício regular de direito (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, VI) |
| Elaboração de relatórios e indicadores para a Anatel | Obrigação legal/regulatória (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, II) |
| Envio de newsletter (assuntos relacionados à marca) | Consentimento (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, I) |
| Estudo para lançamento de novos produtos, serviços, funcionalidades e melhorias no atendimento ao cliente e em suas plataformas, sites, aplicativos e sistemas | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Exibição de anúncios personalizados no sítio eletrônico e aplicativo | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Identificação do titular no site, aplicativo, sistema ou outra plataforma (login e senha) | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, V) |
| Identificação e recomendação de serviços e conteúdos no sítio eletrônico e aplicativo | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Investigação e medidas de prevenção de combate a ilícitos, fraudes, crimes, alterações indevidas nos cadastros, dentre outras hipóteses semelhantes | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Oferta de produtos e serviços aos clientes da base, para apresentação de planos com melhores condições | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Oferta de produtos e serviços para não clientes (prospecção/captação de clientes) | Consentimento (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, I) |
| Permissão do funcionamento da plataforma, sistema, site e aplicativos | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Prestação e manutenção de serviços de telecomunicações ou data center (elaboração de termo de contratação, contrato de permanência, contrato de locação, atendimento ao cliente, abertura e registro de protocolos, recebimento de dúvidas e questionamentos, envio de comunicados, suporte técnico, gravação das interações telefônicas e por aplicativo de mensagens, cobrança em relação aos serviços prestados, emissão de notas fiscais e boletos etc.) | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, V) |
| Prevenir e/ou identificar problemas técnicos e de segurança, bem como atividades ilegais, suspeitas ou fraudulentas | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Proteger direitos e propriedades da Unifique | Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX) |
| Recrutamento e seleção de candidatos | Consentimento (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, I) |
5. ARMAZENAMENTO
5.1. As informações do titular serão armazenadas em data center próprio ou de terceiro, estabelecido no Brasil ou no exterior, a depender da relação mantida entre o titular e a CERTA FIBRA.
5.2. A sede e a operação interna da CERTA FIBRA Telecomunicações ocorre no Brasil, porém, alguns fornecedores, prestadores de serviço e parceiros de negócio podem ter sede e/ou operação no exterior. Nestes casos, poderá ser necessário transferir os dados pessoais para o exterior.
5.3. Se armazenados dados pessoais no exterior, a CERTA FIBRA empreenderá seus esforços para que sejam adotadas todas as medidas de segurança por si praticadas, bem como observados os comandos da LGPD.
6. TEMPO DE ARMAZENAMENTO
6.1. O tratamento de dados ocorrerá pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades respectivas. Após o término da finalidade, é autorizada a conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados, e uso exclusivo da CERTA FIBRA, desde que anonimizados os dados.
7. COMO SUAS INFORMAÇÕES SÃO PROTEGIDAS
7.1. A estrutura física e lógica da CERTA FIBRA visa, sobretudo, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados por si tratados, com a implementação de medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito dos mesmos.
7.2. Para tanto, a CERTA FIBRA utiliza como base os preceitos definidos na ABNT NBR ISO/IEC 27001, mantendo uma Política de Segurança da Informação (documento interno) com os controles necessários e adequados à garantia de confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
7.3. Também atua na gestão da privacidade e proteção de dados, neste caso com base nos preceitos definidos na ABNT NBR ISO/IEC 27701 – SGPI-Sistema de Gestão da Privacidade da Informação, e mantém uma Política de Proteção de Dados (documento interno).
7.4. A CERTA FIBRA compromete-se a observar todas as normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais utilizados ou obtidos no âmbito da consecução de suas atividades no tocante à privacidade, confidencialidade, segurança e proteção de dados pessoais.
8. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS
8.1. A CERTA FIBRA poderá compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados (controladores ou operadores), nas hipóteses em que o compartilhamento se fizer necessário.
8.2. Nestes casos, os dados pessoais somente serão compartilhados para finalidades específicas e com bases legais definidas, bem como de acordo com os princípios e as garantias estabelecidos na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
8.3. Os dados pessoais também podem ser compartilhados para cumprimento de determinações legais e ordens judiciais, policiais ou administrativas, bem como em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
9. DIREITOS DO TITULAR
9.1. A qualquer tempo, o titular de dados pessoais tratados pela CERTA FIBRA poderá solicitar:
a) A confirmação da existência de tratamento;
b) O acesso aos dados;
c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
e) A portabilidade dos dados, mediante requisição expressa (os dados serão entregues ao titular em formato digital [PDF, txt, CSV ou outro a ser escolhido pela CERTA FIBRA), sem qualquer integração de sistemas e observados os segredos comercial e industrial);
f) A eliminação dos dados pessoais tratados, salvo quando autorizada a conservação dos dados;
g) A informação sobre o uso compartilhado de dados;
h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) A revogação do consentimento.
9.2. Os direitos poderão ser exercidos através do Portal da Privacidade.
10. COOKIES E OUTROS RASTROS DIGITAIS
10.1. Os sites, sistemas, portais e aplicativos da CERTA FIBRA podem fazer uso de cookies e outros tipos de rastros digitais.
10.2. Para saber mais, consulte os Termos de Uso de Cookies.
11. ENCARREGADO DE DADOS
11.1. O encarregado de dados (ou Data Protection Officer – DPO) atua como canal de comunicação entre a CERTA FIBRA, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11.2. A pessoa indicada para atuar como encarregado de dados da CERTA FIBRA. A CERTA FIBRA disponibiliza um canal específico de atendimento para que você possa solicitar a consulta, a modificação ou a remoção dos seus dados pessoais armazenados.
12. CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
12.1. Cientificado a respeito das disposições e orientações constantes nesta Declaração de Privacidade, o titular declara que compreende e concorda com a integralidade das diretrizes nela definidas, responsabilizando-se pelo seu integral e fiel cumprimento.
13. FORO
13.1. A presente Declaração de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Codó-MA para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. ATUALIZAÇÃO
14.1. A CERTA FIBRA se reserva o direito de, a qualquer momento e
periodicamente, atualizar, rever, complementar ou, de qualquer outra
forma, modificar a presente Declaração de Privacidade e impor regras,
diretrizes, termos ou condições novas ou adicionais ao uso dos serviços
oferecidos por meio dos canais acima citados, ou, ainda, interações com
os sistemas de sua propriedade. Assim, recomenda-se que o titular acesse
periodicamente o site.
14.2. Esta Declaração de Privacidade está na primeira versão e foi disponibilizada em 18 de Junho de 2022.